Programa de Regularização Ambiental em São Paulo
O Governo de São Paulo publicou o Decreto Estadual n° 61.792/2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado. Podem aderir ao PRA proprietários e possuidores rurais que queiram regularizar áreas de preservação permanente e reserva legal de imóveis rurais.