Infrações às relações de consumo ganham novo Decreto
O governo editou o Decreto que altera o sistema de aplicação de sanções administrativas na defesa do consumidor.
O declínio da presunção dos danos morais nas relações aeronáuticas
Presunção dos danos morais nas relações de consumo no âmbito da aviação civil apresenta declínio nas decisões judiciais.