No mês do consumidor, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) lança o e-book “Consumidor.Gov” , que detalha como funciona didaticamente essa plataforma digital de atendimento, pública e gratuita, para solução de conflitos nas relações de consumo entre consumidores e empresas. O e-book foi organizado pelos sócios da banca Solano de Camargo, Jayme Barbosa Lima Netto e Fernando de Paula Torre, com prefácio do Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo , José Roberto Neves Amorim, consultor da LBCA e pioneiro na implantação da mediação e conciliação no Judiciário nacional.
“Com a pandemia da Covid-19, a plataforma se tornou uma ferramenta ainda mais imprescindível para solucionar conflitos consumeristas de forma digital , sendo que empresas de transporte de passageiros, de entrega de alimentos, promoção ou venda de produtos próprios ou de terceiros passaram a ter cadastro obrigatório na plataforma, segundo Portaria 15/2020 da Secretaria Nacional do Consumidor”, ressalta Solano de Camargo, lembrando que isso ajudará a reduzir o passivo de processos das empresas.
Em 2019, a plataforma Consumidor.Gov registrou quase 800 mil reclamações finalizadas, total que no ano passado deve ter sido superado esse saldo, embora os números ainda não tenham sido divulgados. Para Jayme Lima Netto, a ferramenta vem se tornando a cada dia mais fundamental para atingir os objetivos do Código de Defesa do Consumidor e da própria Política Nacional de Relações de Consumo, sendo que os segmentos mais reclamados em 2019 foram transporte aéreo, banco de dados, comércio eletrônico, bancos e financeiras e operadoras de telefonia. “Estes setores devem continuar em alta porque foram os mais demandados durante a primeira onda pandemia em 2020”, ressalta.
Fernando Torre entende que a plataforma ainda não é utilizada em todo seu potencial, porque há milhões de processos consumeristas tramitando no Judiciário. “ O prazo médio de respostas da Consumidor.Gov é de apenas 6,5 dias, sendo que as ações no Judiciário podem levar anos. O percentual de reclamações respondidas da plataforma também é alto – 99,3% , confirmando sua eficiência”, diz.
Para ler o e-book, acesse https://conteudo.lbca.com.br/lbca-ebook-consumidor-gov
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