Fontes ouvidas pelo Tecnoblog afirmam que projeto de lei que define regras para sistemas de IA no Brasil foi pouco discutido e teve lobby das big techs
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira (29) o Marco legal de Inteligência Artificial, que regula práticas do setor de IA no Brasil . O texto segue para aprovação do Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog, contudo, divergem sobre o teor do PL que define os princípios a serem seguidos por entidades privadas e públicas que usam tecnologias inteligentes como o machine learning.
Marco da IA é contra regulação do governo
O projeto de lei votado na Câmara afirma que pode ser classificada como IA qualquer sistema que se baseia em processos computacionais para aprender com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou até mesmo capaz de tomar decisões de forma autônoma.
O texto inicial do marco foi apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O PL sofreu algumas mudanças quando passou para a relatoria da deputada Luiza Canziani (PTB-PR), ao tramitar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) da Câmara dos Deputados.
A proposta ainda aponta que o governo federal não deve atuar como agente regulador de qualquer solução de Inteligência Artificial, atuando apenas quando “absolutamente necessário”. O texto também prevê que o papel da União deve ser o incentivador: quando o desenvolvimento de tecnologia for de baixo risco, ela deve fomentar pesquisas em prol do IA.
Por fim, o PL aponta que, quando couber a regulação governamental sobre IA, ela deve partir de agências e órgãos fiscalizadores, e que atuam na regulação de seus respectivos campos, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog divergem sobre o teor do marco para a Inteligência Artificial.
Projeto de lei pode gerar investimento, diz advogado
Para o advogado Ricardo Freitas Silveira, sócio da LBCA, e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP, o projeto de lei aprovado na tarde de ontem coloca o Brasil em um importante patamar frente a outros países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento), já que o marco que regula IA é uma diretriz do órgão internacional.
Em entrevista ao Tecnoblog, Ricardo Silveira diz:
“O marco da Inteligência Artificial é um primeiro passo, porque mais uma vez estamos seguindo diretrizes da OCDE , isso traz segurança jurídica e permite investimento, especialmente seguindo padrão europeu.”
Silveira também aponta que não deve ser criado o que ele considera um “caixa preta” em torno da IA: pouca transparência em sistemas que fazem parte de tecnologias implementadas no dia a dia, como em sistemas financeiros, sistemas de saúde ou até no entretenimento.
“É um avanço importante, porque vai demandar que as empresas entrem em conformidade com os princípios quando a lei de fato entrar em vigor. Isso beneficia o mercado de forma geral”, completa o advogado.
Proposta não passou por consulta pública
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) durante sessão na quarta-feira (Imagem: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados)
Por outro lado, Bruno Bioni, diretor e fundador do instituto Data Privacy Brasil, aponta que o texto do marco de Inteligência Artificial da Câmara é insuficiente. A crítica do especialista é a seguinte:
“Não foram esgotadas todas as ferramentas e mecanismos de participação pública. A discussão em torno do PL em comparação com outros que legislavam em torno de temas inovadores — como o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — foi menor, houve menos audiências públicas e o texto não foi colocado sob consulta pública no site da Câmara ao menos uma vez.”
Ainda segundo Bioni, o texto carece de um alto grau de accountability. Isso significa que o PL não aloca direitos dos cidadãos e deveres do Poder Público e de empresas privadas que desenvolvam soluções em machine learning, por exemplo. Além disso, a lei não estabelece a devida responsabilidade de quem controla e oferece a IA ao mercado.
Um dos pontos mais polêmicos da aprovação do marco da IA é o Art 6. Esse trecho do texto possui um inciso (6º) que insinua que a responsabilidade civil pelos danos causados pela IA por qualquer dano seja de caráter subjetivo e não objetivo. Isso significa que a vítima deve comprovar que houve culpa na ação de um operador de qualquer tecnologia do tipo. Não bastaria, por exemplo, apenas provar que houve dano.
Para Bioni, esse artigo é incoerente com o resto do projeto:
“Se o PL quer criar sistema seguro e benéfico para a IA, esse trecho é incoerente e incongruente. A lei quer evitar o ressarcimento e a punição de eventuais erros que causem danos às vítimas, defendendo quem tem mais poder econômico.”
PL pode gerar insegurança jurídica
Já o advogado Christian Perrone, do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), concorda com a crítica de que houve bem menos tempo para discutir um projeto de lei que “quer atingir muito”. Na avaliação de Perrone, a lei não tem a profundidade necessária para debater um tópico tão inovador:
“No momento, pareceria positivo que termos um marco [de IA] rápido, mas há lados negativos: a discussão acerca do tema não teve tempo para esclarecer devidamente sobre os conceitos presentes no PL, que definem sobre um setor tão inovador e de possibilidades vastas. A IA pode ser utilizada tanto em um chatbot mais simples como para definir quem é prioridade na fila de doadores de órgão, ou qual será a cirurgia recomendada para o paciente. O PL, do jeito que está, pode provocar discussões futuras, o que por sua vez gera insegurança jurídica.”
Big techs teriam feito lobby para aprovação rápida
Uma fonte que preferiu não se identificar cita que a rapidez e o placar predominante de votos a favor do projeto — o marco da IA foi aprovado por um placar de 413 a 15 — se deve por uma velha prática não tão inovadora: o lobby. Ao que tudo indica, big techs como Google e Facebook agilizaram o trâmite da proposta dentro da Câmara dos deputados e diminuíram a resistência para aprovação.
“Quem que pode ser responsabilizado caso um sistema de IA cause danos: quem desenvolve, quem vende e quem compra”, disse o especialista ouvido pelo Tecnoblog.
O PL do marco da Inteligência Artificial tinha a “benção” do governo Bolsonaro para passar pela Câmara. Isso foi sinalizado pelo diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), José Gontijo. Ele elogiou o projeto em um evento promovido pelo Convergência Digital:
“O substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB/PR) ficou um texto muito bom, sereno, principiológico. Dá algumas diretrizes e margem para o governo regulamentar algumas coisas, mas de imediato não gera impacto impedindo inovação.”
