Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o Brasil perdeu com a pandemia R$ 341,1 bilhões. As metas do Plano Nacional de Turismo podem reverter essa queda, mas dependem da vacinação em massa contra a Covid-19.
1 – Quais são as metas globais do plano atual (PNT 2018-2022)?
Segundo o decreto nº 9.791/2019, que aprovou o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, as metas visam o aumento da entrada anual de visitantes estrangeiros no país e a receita gerada por esses turistas, bem como aumentar o número de viagens de turistas brasileiros pelo país e o número de vagas para empregos no setor. Importante mencionar que o plano tem como diretrizes o fortalecimento da regionalização do turismo, melhoria na qualidade e competitividade do setor, promoção da sustentabilidade e incentivo à inovação. Todas essas metas, no entanto, estão vinculadas à aceleração da vacinação contra a Covid-19, que criará condições para a retomada do turismo nacional e global.
2 – Como é elaborado o Plano Nacional do Turismo?
O PNT é elaborado pelo Ministério do Turismo, sendo imprescindível que se escute os segmentos públicos e privados interessados, inclusive o Conselho Nacional de Turismo. Depois de elaborado, precisa ser aprovado pelo Presidente da República. Conforme o artigo 6º da Lei 11.771/2008, o PNT deve promover a boa imagem do produto turístico brasileiro no mercado nacional e internacional, a vinda de turistas estrangeiros, movimentação de turistas no mercado interno, a política de crédito para o setor, aporte de divisas ao balanço de pagamentos, a incorporação de segmentos especiais de demanda ao mercado interno, proteção do meio ambiente, o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais protegidas ou não, orientação às ações do setor privado e ainda a informação de todos sobre a importância econômica e social do turismo. O Plano será revisto a cada quatro anos, ou quando necessário, devendo ser observado o interesse público.
- Leia também: A Pandemia e o Turismo de vacina
3 – Quem monitora se as metas do PNT estão sendo atingidas?
É o Ministério do Turismo, que deve publicar relatórios anuais, consolidando e divulgando informações sobre o movimento turístico, os andamentos das atividades turísticas, e ainda o efeito econômico e social que estão trazendo para o país.
4 – Qual lei regulamenta as atribuições do Governo Federal no setor de turismo?
Trata-se da Lei 11.771, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, regulamentando as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, além de disciplinar como será a prestação dos serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores dos serviços turísticos.
5 – Como a lei define a atividade do Turismo?
A lei considera como Turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do que o habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras. É necessário que a atividade gere movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas.
6 – Como é composta a Política Nacional de Turismo?
A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de normas voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do Turismo – PNT estabelecido pelo Governo Federal. Deve obedecer aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. É estabelecida pelo Ministério do Turismo, que ainda planeja, regulamenta, coordena e fiscaliza a atividade turística, divulgando o turismo em âmbito nacional e internacional.
7 – Quais são os objetivos da Política Nacional de Turismo?
O artigo, 5º da lei 11.771/2008 elenca os objetivos da Política, sendo certo que todos são voltados em definir ações que o poder público deve tomar para incentivar e divulgar o turismo em âmbito nacional e internacional. Dentre eles podemos citar o objetivo de propiciar o acesso ao turismo a todos os segmentos populacionais; desenvolver, ordenar e promover diversos segmentos turísticos, e ainda propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional.
Confira as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a></a
