A aprovação do Marco Legal da Inteligência Artificial pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados constitui um avanço para o Brasil. É essa a opinião do advogado Ricardo Freitas Silveira, especialista em Direito Digital e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Para ele, o texto pode contribuir para “alicerçar a segurança jurídica de uma tecnologia tão disruptiva”.
O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (PL 21/20 e apensados) foi aprovado no último dia 29, e regulamenta princípios, direitos e obrigações da aplicação e desenvolvimento da IA no Brasil, que, segundo o especialista, deve movimentar US$ 500 bilhões em três anos.
Em seu artigo 15, o texto dispõe que cabe “ao Poder Público, em conjunto com os agentes de inteligência artificial, sociedade civil e o setor empresarial, formular e fomentar estudos e planos para promover a capacitação humana e para a definição de boas práticas para o desenvolvimento ético e responsável dos sistemas de inteligência artificial no país”.
O advogado explica que alguns players do setor são contra todo tipo de regulamentação, temendo que haja um engessamento do desenvolvimento dessa tecnologia; mas outros ponderam que o marco legal ajudará a propiciar segurança jurídica para a IA e proteção aos direitos dos usuários, evitando o uso discriminatório, por exemplo.
Para Ricardo Freitas Silveira, a aprovação do Marco Legal da IA também está em sintonia com diretriz definida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), que é um órgão de importância internacional e do qual o Brasil quer fazer parte.
“A aprovação do Marco da Inteligência Artificial vem se somar a outros diplomas legais inovadores como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que trará mais transparência a essa tecnológica e permitirá que as empresas entrem em conformidade com os princípios expressos na lA.”
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