O advogado Ricardo Maffeis, da LBCA, fala sobre a penhora de bem de família e o princípio da boa-fé no novo Código de Processo Civil em matéria publicada no Valor.
O advogado Fábio Rivelli, diretor da área de “consumer claims” da LBCA, escreve hoje no Valor Econômico sobre o desafio do contencioso de volume.
O Google, representado pelos advogados Solano de Camargo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares, do Lee, Brock, Camargo Advogados, obtém decisão que garante o direito da coletividade à informação.
Assessorada pela LBCA, a TAM é a primeira empresa a ingressar no programa “Empresa Amiga da Justiça”, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Poder Judiciário paulista. Pelo projeto, a TAM se compromete a reduzir tanto o número de novos casos que ingressam na Justiça quanto o estoque de processos já em andamento.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. O processo foi julgado na 2ª Seção, que decidiu de forma unânime. As empresas ainda podem recorrer.
O chamado direito ao esquecimento ¬ o direito de não ser lembrado, indefinidamente, por erros pretéritos ou situações constrangedoras ocorridas há muito tempo ¬ não pode servir como verdadeira ferramenta apta a reescrever o passado, alterando fatos históricos de modo a que situações negativas sobre determinada pessoa, viva ou morta, sejam apagadas.
Em 2013, o pequeno município de Iperó, a 120 quilômetros de São Paulo, ingressou em uma guerra jurídica sem precedentes contra a gigante ALL Logística para obrigar a empresa, herdeira do espólio da Fepasa, a retirar os mais de 300 vagões abandonados na cidade após o encerramento do transporte ferroviário de passageiros. A disputa com a companhia não é exclusividade de Iperó: dezenas de cidades de pequeno e médio porte por onde passam linhas férreas em todo o país sofrem com o abandono de vagões e a deterioração dos bairros próximos a eles. Mas foi a pequena cidade do interior paulista, com seus 30 mil habitantes, que conseguiu vencer a batalha, em um caso inédito no Brasil.
O advogado Ricardo Maffeis, da LBCA, será um dos palestrantes do curso “Impactos do Novo Código de Processo Civil”, que será realizado no dia 29 de abril pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Passados pouco dias desde a queda do Airbus A320 da companhia aérea Germanwings, as autoridades encarregadas da investigação parecem ter poucas dúvidas sobre o que levou a aeronave a se chocar contra uma montanha a 700 km/h: o copiloto alemão Andreas Lubitz, 28, deliberadamente atirou o avião no meio dos Alpes franceses, causando a própria morte e a de outras 149 pessoas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.
Se você é pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil e mantém capitais no exterior fique atento aos prazos para a entrega da declaração eletrônica de capitais brasileiros no exterior – a CBE. O Banco Central determina que quaisquer valores, sejam eles bens, direitos, moeda ou ativos, iguais ou superiores a US$ 100 mil ou o equivalente em outras moedas mantidos fora do país até 31 de dezembro de 2014 devem ser declarados anualmente de forma eletrônica, por meio do site www.bcb.gov.br/?CBE. Para quem mantém valores de US$ 100 milhões ou mais, a declaração é trimestral e as batas-base são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.
