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Destaques na Mídia

LBCA assessora TAM na redução de litígios

Assessorada pela LBCA, a TAM é a primeira empresa a ingressar no programa “Empresa Amiga da Justiça”, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Poder Judiciário paulista. Pelo projeto, a TAM se compromete a reduzir tanto o número de novos casos que ingressam na Justiça quanto o estoque de processos já em andamento.

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Provedor não responde por violação de direitos autorais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. O processo foi julgado na 2ª Seção, que decidiu de forma unânime. As empresas ainda podem recorrer.

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Direito ao esquecimento ou à informação?

O chamado direito ao esquecimento ¬ o direito de não ser lembrado, indefinidamente, por erros pretéritos ou situações constrangedoras ocorridas há muito tempo ¬ não pode servir como verdadeira ferramenta apta a reescrever o passado, alterando fatos históricos de modo a que situações negativas sobre determinada pessoa, viva ou morta, sejam apagadas.

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“A Guerra dos Vagões”: como o pequeno município de Iperó enfrentou a gigante ALL

Em 2013, o pequeno município de Iperó, a 120 quilômetros de São Paulo, ingressou em uma guerra jurídica sem precedentes contra a gigante ALL Logística para obrigar a empresa, herdeira do espólio da Fepasa, a retirar os mais de 300 vagões abandonados na cidade após o encerramento do transporte ferroviário de passageiros. A disputa com a companhia não é exclusividade de Iperó: dezenas de cidades de pequeno e médio porte por onde passam linhas férreas em todo o país sofrem com o abandono de vagões e a deterioração dos bairros próximos a eles. Mas foi a pequena cidade do interior paulista, com seus 30 mil habitantes, que conseguiu vencer a batalha, em um caso inédito no Brasil.

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Quem indeniza as famílias quando um piloto derruba o avião?

Passados pouco dias desde a queda do Airbus A320 da companhia aérea Germanwings, as autoridades encarregadas da investigação parecem ter poucas dúvidas sobre o que levou a aeronave a se chocar contra uma montanha a 700 km/h: o copiloto alemão Andreas Lubitz, 28, deliberadamente atirou o avião no meio dos Alpes franceses, causando a própria morte e a de outras 149 pessoas.

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STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte.

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Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.

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Declaração de capitais no exterior

Se você é pessoa física ou jurídica residente ou com sede no Brasil e mantém capitais no exterior fique atento aos prazos para a entrega da declaração eletrônica de capitais brasileiros no exterior – a CBE. O Banco Central determina que quaisquer valores, sejam eles bens, direitos, moeda ou ativos, iguais ou superiores a US$ 100 mil ou o equivalente em outras moedas mantidos fora do país até 31 de dezembro de 2014 devem ser declarados anualmente de forma eletrônica, por meio do site www.bcb.gov.br/?CBE. Para quem mantém valores de US$ 100 milhões ou mais, a declaração é trimestral e as batas-base são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

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Redes sociais viram meio de prova no Judiciário

As redes sociais deixaram de ser apenas uma forma de entretenimento e comunicação entre amigos para ser tornar também um meio de prova em processos judiciais. Atualmente, pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até mesmo a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas. De acordo com especialistas, pelo menos 30% das provas apresentadas em ações judiciais hoje são obtidas por meio dessas redes.

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