A aguardada Lei Federal nº 13.043, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2014, introduziu expressamente o Seguro Garantia como modalidade de garantia dos débitos inscritos em Dívida Ativa, colocando-o ao lado da fiança bancária no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.830/1980.
O enorme volume de processos judiciais que envolvem empresas no país – cerca de 83% deles têm como parte uma companhia -, assim como o custo e as complicações para a manutenção dessas ações, têm levado escritórios de advocacia a contratar um tipo de profissional, até então, estranho ao meio jurídico. Engenheiros de produção, cuja presença é comum na indústria, estão sendo chamados para acompanhar o passo a passo de milhares de ações que clientes das bancas respondem.
Alguns escritórios de advocacia têm quebrado uma tradição do meio jurídico e buscado no mercado profissionais de outras áreas ou grandes companhias para administrarem seus negócios. A mudança é explicada, muitas vezes, pelo crescimento da concorrência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos – como descarga, manuseio e conferência de mercadorias – devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Durante o julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, os ministros da 1ª Turma destacaram que essa é a primeira vez que a Corte analisa o tema.
A estabilização da moeda, o pleno emprego e a facilidade de crédito ampliaram o poder de compra não apenas das classes C e D dos brasileiros, mas a da população como um todo. Desde equipamentos eletrônicos de última geração até veículos novos e o sonho da casa própria se tornaram uma realidade presente na vida do cidadão brasileiro.
A Constituição Federal, já no artigo 1º, consagra o valor social do trabalho como fundamento da República Federativa, o que demonstra sua importância perante toda a sociedade, já que além de meio de inclusão social é também uma das formas em garantir a dignidade do ser humano.
A Zappos, uma das maiores lojas on-line de calçados e roupas dos Estados Unidos, anunciou que vai acabar com os cargos na empresa.
