A Lei Complementar que regulamenta a cobrança do Difal de ICMS entre os Estados de origem e destino nas vendas ao consumidor final, foi sancionada pela Presidência da República.
O Governo federal sancionou a Lei que altera as APP (Áreas de Preservação Permanente) urbanas, devendo abrir espaço para novos empreendimentos às margens de cursos d ‘água.
No segundo ano da pandemia da Covid-19, pedidos de recuperação judicial são menores em comparação a 2020 e busca pela recuperação extrajudicial.
Especialista em Direito Digital, o advogado Solano de Camargo, sócio do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), foi indicado pela nova diretoria da OAB/SP para presidir a Comissão de Privacidade e Proteção de Dados.
Ao longo da pandemia da Covid-19 e da imposição do isolamento social, as relações trabalhistas ganharam muita fluidez, impondo novas questões para empregadores e empregados.
Visual Legal tem aplicabilidade explicativa e educativa e leva a uma leitura clara de quaisquer documentos jurídicos. Entenda mais.
A Receita Federal aumentou o número de infrações que lavrou em decorrência da inconsistência nas informações prestadas pelas empresas, que não promoveram com eficácia o cumprimento das normas fiscais.
A Anatel estabeleceu novas regras de telemarketing para as operadoras de telefonia móvel e fixa, que entram em vigor em 2022.
Empresas que mantém parte de seus profissionais em teletrabalho precisam estar atentas ao incremento de ações trabalhistas por assédio moral.
A interferência do Judiciário no poder da assembleia geral de credores (AGC) vem sendo motivo de debates nas cortes, inclusive sobre a incidência ou não de juros definida pela maioria dos credores.
53% dos líderes de empresas dizem acreditar que agenda ESG influencia positivamente atração de talentos da geração Z.
A classificação fiscal dos drones, de acordo com o NCM, define as alíquotas tributárias, o que vem gerando polêmicas e decisões judiciais.
