Em julgamento que está em andamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tem competência para analisar negócios fechados no exterior.(REsp 1353267 e REsp 1353274).
1. O que está em discussão?
Novos desafios que se impõem às autoridades de defesa da concorrência porque terão de analisar se as operações em curso dentro e fora do país reduzem efetivamente a concorrência em determinado segmento, sem deixar de colocar na balança o cenário atual dos impactos desencadeados pela crise econômica gerada pela Covid-19
2. Qual o caso que está em análise no STJ?
Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região referente a uma indústria do setor de gases industriais, multada por não informar o CADE, no prazo, sobre operação de fusão e aquisição realizada nos Estados Unidos.
3. A empresa comunicou a operação no prazo?
Segundo o CADE, as informações deveriam ter sido apresentadas à Secretaria de Direito Econômico previamente ou em até 15 dias depois, conforme Lei 8.884/1994. Como isso não aconteceu, geraria multa pecuniária.
4. Há obrigação na submissão dos atos de concentração no país e exterior?
De acordo com entendimento de alguns ministros do STJ , sim, porque envolve práticas realizadas no território brasileiro ou que produzem efeitos dentro do país, podendo impactar a livre concorrência na esfera nacional.
5. No caso específico, como tem votado o STJ?
Há uma divisão entre os ministros. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou contra o pedido do CADE e a imposição do pagamento de multa. Já a ministra Regina Helena Costa reformou decisão do TRF-1, justificando que de acordo com a Lei 8.884, os atos que podem prejudicar a livre concorrência devem ser submetidos à análise do CADE.
Confira as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a>
