Por meio do Decreto 10.430/2020, governo criou o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb). A estimativa é que os investimentos públicos e privados no setor serão de cerca de R$ 754 bilhões até 2033.
Qual o objetivo do Comitê?
É ser um órgão colegiado que visa a implementação da política federal de saneamento básico (Lei 11.445/2007) e articular com órgãos da administração publicação a alocação de recursos financeiros. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) definir padrões de qualidade dos serviços e regular tarifas no mercado de saneamento.
Quem irá integrar o Comitê?
Os ministros do Desenvolvimento Regional, da Casa Civil, Saúde, Economia, Meio ambiente e Turismo, que devem se reunir em dois encontros ordinários anuais. Para essas reuniões podem convidar especialistas, pesquisadores e entidades públicas e privadas para prestar informações, sem direito a voto.
Como o Comitê vai zelar pela alocação dos recursos?
Observando as diretrizes fixadas da política federal de saneamento básico, pelos critérios de promoção da saúde pública, priorização de planos, programas e projetos que busquem a implantação e ampliação da oferta de serviços de saneamento, simplificação de procedimentos e de aperfeiçoamento critério de elegibilidade e priorização dos recursos federais.
O comitê irá prestar contas de suas atividades?
Sim, publicará relatórios, atos e decisões do no portal eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional. Também irá elaborar relatórios de monitoramento e avaliação da alocação de recursos dentro da política federal de saneamento.
Confira as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a>
