A advogada do Núcleo de Direito Ambiental da LBCA, Letícia Yumi Marques, participou da Audiência Pública sobre o Código Florestal, realizada na sede do Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (18/4). “ Acompanhar um evento como esse – que discute reserva legal, compensação ambiental, anistia a multas, cotas e cadastro ambiental – demonstra a preocupação da LBCA com os impactos jurídicos sobre o marco regulatório ambiental no Brasil, para que possa orientar de forma efetiva nossos clientes”, comenta Marques.
A audiência em Brasília foi presidida pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012 (Código Florestal). As ADIs pedem a inconstitucionalidade de quase metade dos dispositivos da lei que, se acatada, pode tirar a eficácia da lei e não coloca nada no lugar, porque o Código Florestal de 1965 foi revogado.
Ao longo da audiência pública, mais de 20 participantes fizeram exposições – entre pesquisadores, representantes do governo, movimentos sociais e produtores rurais – construindo uma série de argumentos pró e contra o Código Florestal. Cada lado, apontou avanços da proteção e da devastação ambiental.
Polêmico, desde sua sanção, em 2012, o Código Florestal contou no evento do STF com a defesa do ministro Aldo Rebelo, um de seus relatores durante a tramitação no Congresso Nacional. Ele apontou que houve mais de 200 audiências públicas antes da aprovação do Código Florestal. Aldo rebateu a ideia de que Código bom é o que dá multa e exibiu o vídeo de uma ribeirinha na Amazônia, que mora em um barraco e que tinha uma roça de subsistência, onde plantava arroz, feijão e milho em área protegida. Um dia chegou o Ibama, com a Polícia Federal , e aplicou uma multa de R$ 60 mil porque ela não podia plantar naquela área. Para Aldo, o Código atual retrata a regulação possível entre a proteção ambiental e a agricultura nacional.
