A advogada da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Lilian de Souza Castelani, é coautora no livro “LGPD no Direito do Trabalho”, recém-lançado pela editora Expressa, com coordenação de Adrianne Lima, Flávia Alcassa e Milena Pappert.
Lilian é autora do artigo “A Base Legal ‘Consentimento’ da Lei Geral de Proteção de Dados e a Aplicabilidade nos Contratos de Trabalho”, no qual faz uma digressão sobre os diplomas normativos que asseguram os direitos à privacidade e proteção de dados pessoais na sociedade digital, de forma direta ou transversal, com foco especial na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) frente às relações trabalhistas.
Ela destaca que a General Data Protection Regulation (GDPR), que regulamenta a proteção de dados na União Europeia, é mais objetiva ao promover o tratamento dos dados pessoais nas relações trabalhistas (art.88), o que não ocorre na LGPD.
Ao analisar uma possível subordinação jurídica das leis trabalhistas e da LGPD , Lilian conclui ser fundamental observar “as especificidades do setor em que se trata o dado pessoal, quais os impactos das premissas do setor para a análise dos artigos estampados na LGPD.
Posteriormente a isso, a escolha adequada da base legal para o tratamento dos dados pessoais é o desafio para a empresa, sendo de maior fragilidade quando se trata de relações de emprego. Ter em mente que as bases legais dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados não possuem hierarquia entre si é start para a solução de qualquer impasse”.
