Até o final do mês, a Receita Federal por meio da Portaria 1.087/2020 suspendeu uma série de procedimentos administrativos.
Pela Portaria, que procedimentos estão suspensos?
Prazos para atos processuais administrativos, emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos e procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.
Que infrações ficam fora da Portaria?
Operações que envolvem combate ao contrabando, atos que cumprem decisões judiciais e operação visando práticas. fraudulentas ligadas ao enfrentamento do novo coronavírus.
E com fica a pendência sobre regularização do CNPJ?
Também fica suspensa a pendência de regularização do CNPJ por ausência de declaração.
O atendimento presencial nas unidades da Secretaria da Receita Federal está suspenso?
Como medidas de enfretamento à pandemia do novo coronarívurs ficará restrito até 31 de julho, com agendamento prévio obrigatório.
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